LGPD no Juraxis

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais e jurídicas, inclusive em ambientes digitais.

Esta página complementa a Política de Privacidade e os Termos de Uso do Juraxis. Ela apresenta informações específicas sobre os agentes de tratamento, os direitos dos titulares e as práticas aplicáveis à plataforma.

Os papéis previstos na LGPD dependem da finalidade e do contexto de cada operação de tratamento:

• O escritório de advocacia normalmente atua como controlador dos dados de clientes, partes, processos e demais informações profissionais inseridas por seus usuários, pois define as finalidades e os meios essenciais do tratamento.
• A Avenori Labs, responsável pelo desenvolvimento e pela operação técnica do Juraxis, normalmente atua como operadora desses dados, tratando-os para fornecer a plataforma conforme as instruções do escritório.
• Para dados necessários à criação de contas, segurança, prevenção de fraude, suporte e cumprimento de obrigações próprias, a Avenori Labs poderá atuar como controladora, conforme descrito na Política de Privacidade.
• Os integrantes do escritório devem acessar e utilizar os dados apenas dentro de suas atribuições profissionais e permissões concedidas.

A definição poderá variar conforme a operação realizada e os contratos existentes entre as partes.

O tratamento deve observar os princípios previstos na LGPD, incluindo finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

Conforme o contexto, o tratamento poderá se apoiar em bases legais como execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse e consentimento.

O consentimento não é a única base legal prevista na LGPD. Quando ele for utilizado, deverá ser livre, informado, inequívoco e passível de revogação.

Observadas as condições e exceções legais, o titular poderá solicitar:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados pessoais.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
• Portabilidade dos dados, conforme regulamentação e viabilidade aplicáveis.
• Informações sobre entidades com as quais houve compartilhamento.
• Informações sobre a possibilidade de negar consentimento e as consequências dessa negativa.
• Revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada.
• Oposição a tratamento realizado em desconformidade com a LGPD.
• Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável.

A solicitação poderá exigir confirmação de identidade. Alguns dados poderão ser conservados para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, prevenção de fraude ou outras hipóteses permitidas.

• Autenticação individual e controle de acesso por escritório.
• Permissões destinadas a limitar o acesso às pessoas autorizadas.
• Conexões protegidas e uso de fornecedores especializados de infraestrutura.
• Registros e controles voltados à estabilidade, prevenção de abuso e investigação de incidentes.
• Revisão e aprimoramento das medidas técnicas e administrativas aplicáveis.

Os dados serão mantidos pelo período necessário para prestar os serviços, cumprir as finalidades informadas e atender obrigações legais, contratuais ou de exercício regular de direitos. Encerrada a necessidade, serão eliminados ou anonimizados quando aplicável.

Nenhuma plataforma é totalmente imune a riscos. Os usuários também devem proteger suas credenciais, revisar as permissões da equipe e comunicar suspeitas de acesso indevido.

Incidentes confirmados serão avaliados considerando a natureza dos dados, os titulares afetados e os possíveis riscos ou danos. Serão adotadas medidas de contenção, investigação, correção e prevenção de recorrência.

Quando um incidente puder acarretar risco ou dano relevante, o controlador deverá observar as comunicações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares nos prazos e termos da regulamentação aplicável.

Quando atuar como operadora, a Avenori Labs comunicará o escritório controlador e colaborará com as informações necessárias para avaliação e atendimento das obrigações.

Para operar o Juraxis, poderão ser utilizados fornecedores de hospedagem, autenticação, banco de dados, monitoramento, suporte e integrações. Esses fornecedores deverão tratar as informações dentro das finalidades necessárias à prestação dos serviços.

Alguns fornecedores poderão manter infraestrutura fora do Brasil. Quando houver transferência internacional, serão observadas as hipóteses e salvaguardas previstas na LGPD e na regulamentação aplicável.

A integração com o Google Agenda é opcional e depende de autorização expressa. Mais detalhes estão disponíveis na Política de Privacidade.

Solicitações relacionadas a dados inseridos por um escritório devem, preferencialmente, ser encaminhadas ao próprio escritório, que normalmente atua como controlador dessas informações.

Para dados tratados diretamente pela Avenori Labs ou para suporte ao atendimento de uma solicitação, envie um e-mail contendo nome, endereço eletrônico associado à conta, descrição objetiva do pedido e informações que permitam confirmar a identidade do solicitante.

A resposta será fornecida em prazo compatível com a natureza da solicitação e com as exigências legais. Se o atendimento depender do escritório controlador, o pedido poderá ser direcionado a ele.