Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Juraxis, plataforma de gestão jurídica desenvolvida pela Avenori Labs.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Juraxis, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não deverá utilizar a plataforma.

O usuário declara possuir capacidade legal para aceitar estes termos. Quando atuar em nome de um escritório ou organização, declara possuir autorização para vinculá-los às condições aqui estabelecidas.

O Juraxis disponibiliza recursos tecnológicos destinados à organização de atividades jurídicas, que podem incluir:

• Cadastro e gestão de clientes e processos.
• Controle de prazos, audiências, reuniões e compromissos.
• Organização de equipes, responsáveis e permissões de acesso.
• Registros financeiros, anotações e documentos, conforme os módulos disponíveis.
• Integrações opcionais com serviços de terceiros, como o Google Agenda.

Funcionalidades poderão ser incluídas, modificadas ou descontinuadas para aprimorar a segurança, o desempenho e a experiência de uso.

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. É responsável pela guarda de suas credenciais, pelos acessos realizados em sua conta e pela atualização de seus dados cadastrais.

Contas são pessoais e não devem ser compartilhadas. O usuário deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado, perda de credenciais ou incidente de segurança.

Poderemos solicitar verificações adicionais para proteger a conta, o escritório e os demais usuários da plataforma.

O proprietário do escritório é responsável por administrar os integrantes, convites, funções e permissões concedidas no ambiente compartilhado.

Integrantes autorizados poderão visualizar ou alterar informações do escritório conforme o perfil de acesso atribuído. O usuário deve conceder somente os acessos necessários à atividade de cada integrante e removê-los quando deixarem de ser necessários.

A Avenori Labs não se responsabiliza por acessos legitimamente concedidos pelo proprietário ou administrador do escritório, nem pelo uso interno inadequado dessas permissões.

Ao utilizar o Juraxis, o usuário compromete-se a:

• Utilizar a plataforma de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade.
• Conferir dados, datas, prazos, informações processuais, valores e compromissos cadastrados.
• Manter meios próprios e adequados de acompanhamento de prazos e obrigações profissionais.
• Respeitar o sigilo profissional, a LGPD e os direitos de clientes e terceiros.
• Obter autorizações e bases legais necessárias para inserir dados pessoais de terceiros.
• Não tentar acessar contas, dados, códigos ou ambientes sem autorização.
• Não utilizar a plataforma para distribuir conteúdo malicioso, ilícito ou que viole direitos.

O Juraxis é uma ferramenta de apoio à gestão. Alertas, calendários, automações e integrações não substituem a conferência do profissional, a consulta aos sistemas oficiais dos tribunais ou os controles internos do escritório.

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Juraxis está descrito na Política de Privacidade, que integra estes termos.

O usuário permanece titular ou responsável pelo conteúdo que insere na plataforma. Ao utilizar o Juraxis, concede as autorizações técnicas necessárias para armazenar, processar, transmitir e apresentar esse conteúdo exclusivamente para prestar as funcionalidades contratadas.

Buscamos manter o Juraxis seguro e disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. A plataforma poderá ficar temporariamente indisponível por manutenção, atualização, incidentes de segurança, falhas de infraestrutura ou eventos fora de nosso controle.

Na extensão permitida pela legislação, a Avenori Labs não responde por decisões profissionais tomadas exclusivamente com base em informações não conferidas, perda de prazo decorrente da ausência de controles próprios, falhas de serviços de terceiros ou danos indiretos decorrentes do uso inadequado da plataforma.

Nada nestes termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente limitadas ou afastadas.

O Juraxis, sua marca, código, interface, identidade visual, textos, elementos gráficos, bancos de dados estruturais e demais componentes são protegidos pela legislação aplicável e pertencem à Avenori Labs ou a seus licenciantes.

A aceitação destes termos concede apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar a plataforma conforme as funcionalidades disponibilizadas.

É proibido copiar, vender, sublicenciar, realizar engenharia reversa, explorar comercialmente ou criar obras derivadas do Juraxis sem autorização prévia, ressalvadas as hipóteses permitidas por lei.

O usuário poderá deixar de utilizar o serviço e solicitar o encerramento de sua conta, observadas eventuais condições comerciais, obrigações legais e regras de retenção aplicáveis.

O acesso poderá ser suspenso ou encerrado em caso de violação destes termos, risco à segurança, fraude, uso ilícito, ordem de autoridade competente ou necessidade de proteção da plataforma e de terceiros.

Antes de solicitar o encerramento, o escritório deve avaliar a necessidade de exportar ou preservar seus registros. A eliminação de dados seguirá a Política de Privacidade e a legislação aplicável.

Estes termos poderão ser atualizados para refletir mudanças no Juraxis, nas integrações, nos modelos comerciais ou na legislação. A versão vigente estará disponível nesta página, acompanhada da data de atualização.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas dentro da plataforma ou pelos canais de contato cadastrados. A continuidade de uso após a vigência da nova versão representa aceitação, quando permitido pela legislação.

Estes termos serão interpretados conforme a legislação da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão tratadas preferencialmente por solução amigável, sem prejuízo dos direitos assegurados por normas obrigatórias e da competência legal aplicável.